Termos de Uso
Atualizado em
1. Objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilizacao da plataforma Orbe Contabil (“Plataforma”), operada pela Orbe Assessoria em Contabilidade LTDA, CNPJ 62.670.036/0001-30, com sede na Rua Ana Alvim, 215, Santo Amaro, Sao Paulo/SP, CEP 04710-100 (“Orbe”).
A Plataforma oferece servicos digitais de assessoria contabil, incluindo gestao de documentos fiscais, emissao de notas fiscais de servico (NFS-e), departamento pessoal, controle financeiro e processamento de documentos com inteligencia artificial (OCR).
2. Cadastro e Acesso
- O acesso e concedido mediante convite da Orbe, com envio de credenciais temporarias por e-mail.
- No primeiro acesso, o usuario deve criar uma senha pessoal e, quando aplicavel, assinar o contrato digital.
- O usuario e responsavel por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas com sua conta.
- A Orbe pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violacao destes termos ou inadimplencia.
3. Obrigacoes do Usuario
O usuario se compromete a:
- Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas
- Nao compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins licitos relacionados aos servicos contratados
- Enviar documentos e informacoes dentro dos prazos estabelecidos
- Nao tentar acessar areas ou dados de outros usuarios
- Nao realizar engenharia reversa, descompilacao ou qualquer tentativa de extracao do codigo-fonte
4. Obrigacoes da Orbe
A Orbe se compromete a:
- Manter a Plataforma disponivel e operacional, ressalvadas manutencoes programadas
- Proteger os dados pessoais e documentos conforme a LGPD e nossa Politica de Privacidade
- Prestar os servicos contabeis com diligencia e dentro dos prazos acordados
- Notificar o usuario sobre alteracoes relevantes nos servicos ou nestes termos
- Manter backups e medidas de seguranca adequadas
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, logotipos, textos e funcionalidades, pertencem exclusivamente a Orbe. O acesso nao confere ao usuario qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Plataforma.
Os documentos e dados enviados pelo usuario permanecem de sua propriedade. A Orbe utiliza tais dados exclusivamente para a prestacao dos servicos contratados.
6. Limitacao de Responsabilidade
- A Orbe nao se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo usuario
- A Orbe nao se responsabiliza por informacoes incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuario
- A Orbe nao se responsabiliza por indisponibilidade temporaria causada por terceiros (provedores, internet)
- A responsabilidade da Orbe e limitada ao valor da mensalidade do mes em que ocorreu o evento
- A Orbe nao presta assessoria juridica, apenas contabil e fiscal
7. Pagamentos
- Os valores da mensalidade sao definidos no contrato de prestacao de servicos
- O pagamento deve ser realizado ate a data de vencimento acordada, via Pix ou boleto
- A inadimplencia por periodo superior a 30 dias pode acarretar suspensao dos servicos
- Em caso de reajuste, o usuario sera notificado com antecedencia minima de 30 dias
8. Rescisao
- O usuario pode solicitar a rescisao do contrato a qualquer momento, observado o prazo contratual
- A Orbe pode rescindir o contrato em caso de inadimplencia, violacao dos termos ou inatividade prolongada
- Apos a rescisao, os dados serao retidos conforme prazos legais (vide Politica de Privacidade)
- O usuario pode solicitar a exportacao de seus dados antes da rescisao
9. Disposicoes Gerais
- Estes termos sao regidos pela legislacao brasileira
- O foro competente e o da Comarca de Sao Paulo/SP
- A tolerancia quanto ao descumprimento de qualquer condicao nao implica renuncia
- A nulidade de qualquer clausula nao afeta a validade das demais
- A Orbe pode alterar estes termos, notificando o usuario com antecedencia razoavel
10. Contato
Orbe Assessoria em Contabilidade LTDA
Rua Ana Alvim, 215, Santo Amaro, Sao Paulo/SP, CEP 04710-100
CNPJ: 62.670.036/0001-30
E-mail: privacidade@orbecontabil.com.br
Telefone: (11) 98241-7707