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Termos de Uso

Atualizado em Fevereiro de 2026

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilizacao da plataforma Orbe Contabil (“Plataforma”), operada pela Orbe Assessoria em Contabilidade LTDA, CNPJ 62.670.036/0001-30, com sede na Rua Ana Alvim, 215, Santo Amaro, Sao Paulo/SP, CEP 04710-100 (“Orbe”).

A Plataforma oferece servicos digitais de assessoria contabil, incluindo gestao de documentos fiscais, emissao de notas fiscais de servico (NFS-e), departamento pessoal, controle financeiro e processamento de documentos com inteligencia artificial (OCR).

2. Cadastro e Acesso

  • O acesso e concedido mediante convite da Orbe, com envio de credenciais temporarias por e-mail.
  • No primeiro acesso, o usuario deve criar uma senha pessoal e, quando aplicavel, assinar o contrato digital.
  • O usuario e responsavel por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas com sua conta.
  • A Orbe pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violacao destes termos ou inadimplencia.

3. Obrigacoes do Usuario

O usuario se compromete a:

  • Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas
  • Nao compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
  • Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins licitos relacionados aos servicos contratados
  • Enviar documentos e informacoes dentro dos prazos estabelecidos
  • Nao tentar acessar areas ou dados de outros usuarios
  • Nao realizar engenharia reversa, descompilacao ou qualquer tentativa de extracao do codigo-fonte

4. Obrigacoes da Orbe

A Orbe se compromete a:

  • Manter a Plataforma disponivel e operacional, ressalvadas manutencoes programadas
  • Proteger os dados pessoais e documentos conforme a LGPD e nossa Politica de Privacidade
  • Prestar os servicos contabeis com diligencia e dentro dos prazos acordados
  • Notificar o usuario sobre alteracoes relevantes nos servicos ou nestes termos
  • Manter backups e medidas de seguranca adequadas

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, logotipos, textos e funcionalidades, pertencem exclusivamente a Orbe. O acesso nao confere ao usuario qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Plataforma.

Os documentos e dados enviados pelo usuario permanecem de sua propriedade. A Orbe utiliza tais dados exclusivamente para a prestacao dos servicos contratados.

6. Limitacao de Responsabilidade

  • A Orbe nao se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo usuario
  • A Orbe nao se responsabiliza por informacoes incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuario
  • A Orbe nao se responsabiliza por indisponibilidade temporaria causada por terceiros (provedores, internet)
  • A responsabilidade da Orbe e limitada ao valor da mensalidade do mes em que ocorreu o evento
  • A Orbe nao presta assessoria juridica, apenas contabil e fiscal

7. Pagamentos

  • Os valores da mensalidade sao definidos no contrato de prestacao de servicos
  • O pagamento deve ser realizado ate a data de vencimento acordada, via Pix ou boleto
  • A inadimplencia por periodo superior a 30 dias pode acarretar suspensao dos servicos
  • Em caso de reajuste, o usuario sera notificado com antecedencia minima de 30 dias

8. Rescisao

  • O usuario pode solicitar a rescisao do contrato a qualquer momento, observado o prazo contratual
  • A Orbe pode rescindir o contrato em caso de inadimplencia, violacao dos termos ou inatividade prolongada
  • Apos a rescisao, os dados serao retidos conforme prazos legais (vide Politica de Privacidade)
  • O usuario pode solicitar a exportacao de seus dados antes da rescisao

9. Disposicoes Gerais

  • Estes termos sao regidos pela legislacao brasileira
  • O foro competente e o da Comarca de Sao Paulo/SP
  • A tolerancia quanto ao descumprimento de qualquer condicao nao implica renuncia
  • A nulidade de qualquer clausula nao afeta a validade das demais
  • A Orbe pode alterar estes termos, notificando o usuario com antecedencia razoavel

10. Contato

Orbe Assessoria em Contabilidade LTDA

Rua Ana Alvim, 215, Santo Amaro, Sao Paulo/SP, CEP 04710-100

CNPJ: 62.670.036/0001-30

E-mail: privacidade@orbecontabil.com.br

Telefone: (11) 98241-7707

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